O Estatuto da Pessoa Idosa (antigo Estatuto do Idoso) está prestes a completar duas décadas de vigência e, recentemente, recebeu este novo nome como forma de inclusão social.
Nele, estão previstos direitos e garantias voltados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Quer saber quais são eles? Acompanhe o artigo até o final e fique por dentro de tudo!
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O que é o Estatuto da Pessoa Idosa?
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, criou o Estatuto da Pessoa Idosa para regulamentar direitos fundamentais e garantir a proteção de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Afinal, a norma estabelece punições para aqueles que violarem os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de pessoas com 60 anos ou mais no Brasil representa 14,7% do total. Em números absolutos, são 31 milhões de pessoas nessa faixa etária, conforme o levantamento de 2021.
E prestes a completar 20 anos de sua publicação, o Estatuto da Pessoa Idosa segue atuando em prol de políticas que levem em consideração as condições e necessidades desse público. O combate ao etarismo e defesa do bem-estar também são contemplados na norma.
A partir do Estatuto, diversas políticas públicas e privadas foram e são instituídas, para elevar o grau de satisfação à dignidade das pessoas idosas.
No documento também estão estabelecidas as condições básicas que orientam a atuação do poder público e da sociedade em geral, de modo a envolver a família e a comunidade, no sentido de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa idosa.
Estatuto do Idoso ou Estatuto da Pessoa Idosa?
Estatuto da Pessoa Idosa é a nova nomenclatura da Lei n. 10.741/03, atribuída em 2022, por projeto de lei aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.
A ideia da alteração realizada recentemente é ampliar o alcance do termo, afastando a exclusão causada pelo gênero do termo “idoso”.
Assim, a pessoa idosa atenderia melhor e de forma mais ampla às pessoas destinatárias dessa legislação.
Vale dizer que o projeto de lei aprovado teve origem em uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), que já indicava a substituição dos termos em todos os textos oficiais.
10 direitos e benefícios do Estatuto da Pessoa Idosa
A pessoa idosa tem os mesmos direitos que qualquer pessoa possui, além de outros específicos, criados levando em consideração o contexto no qual este grupo está inserido.
As garantias comuns a todos os brasileiros são conhecidas como fundamentais. São os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade. E, também, os direitos sociais, como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e outros dispostos na Constituição Federal (CF/88).
E para atender às especificidades da pessoa idosa, existem os seguintes direitos:
1. Direito à prioridade
É obrigatório o atendimento preferencial destinado à pessoa idosa em estabelecimentos públicos e privados que prestam serviços à população.
O direito à prioridade também se expande para a formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, como é o caso dos programas habitacionais em que a pessoa idosa possui prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,
É importante dizer, ainda, que o Estatuto determina uma “prioridade da prioridade”, chamemos assim. Pessoas maiores de 80 anos têm prioridade dentre as pessoas idosas.
Assim, em uma situação em que estejam presentes uma pessoa com 70 anos e uma com 80 anos, a última terá a prioridade assegurada no atendimento.
2. Direito à saúde
A pessoa idosa conta com proteção ao direito à saúde, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
Nesse sentido, o Estatuto assegura a capacitação e reciclagem dos profissionais que atuam nas áreas de geriatria e gerontologia, bem como na prestação de serviços à pessoa idosa.
O direito à saúde é previsto como obrigação do Estado, como forma de proporcionar um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Enquanto que a atenção integral à saúde da pessoa idosa se dá por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Estatuto da Pessoa Idosa garante, aos que necessitarem, o fornecimento de medicamentos, especialmente os de uso continuado, além de outros itens para tratamento, habilitação ou reabilitação da pessoa idosa, como dever do poder público.
Com o intuito de garantir maior proteção à saúde da pessoa idosa, o Estatuto ainda proíbe a cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da idade.
3. Direito à alimentação
Na incapacidade de sustentar-se, a pessoa com 60 anos ou mais tem direito de ser custeada pelas pessoas responsáveis legalmente.
Na impossibilidade de quaisquer dos familiares prestar alimentos à pessoa idosa, a incumbência recai sobre o poder público que o fará por meio da assistência social.
4. Direito à educação, cultura, esporte e lazer
O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, respeitada a condição de idade de cada uma das pessoas consideradas como idosas.
Segundo a norma, o poder público deve criar oportunidades de acesso à educação, por meio de recursos que facilitem a integração da pessoa idosa aos elementos da vida moderna, como os aparatos tecnológicos, por exemplo.
Como forma de incentivo ao contato com a cultura, o Estatuto impõe desconto mínimo de 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, além de garantir acesso preferencial aos respectivos locais onde ocorram.
As pessoas idosas têm como garantia à educação o acesso às instituições de ensino superior, para realização de cursos e programas de extensão nas mais variadas modalidades, com total apoio do poder público.
5. Direito à profissionalização e ao trabalho
Pessoas com 60 anos ou mais podem exercer atividade profissional à sua escolha, respeitadas as suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa veda qualquer tipo de discriminação na contratação para emprego ou em concurso público com base na idade, com exceção dos cargos que assim o exigirem.
Para fazer cumprir o direito à profissionalização, o poder público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para pessoas idosas, proteção dos trabalhadores para aposentadoria e estímulo às empresas privadas para a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
6. Convivência com outras gerações
O Estatuto tem como objetivo estabelecer meios para sua integração à sociedade, sobretudo, às gerações mais novas, sem discriminação e com participação plena.
7. Garantia de envelhecimento saudável
Um dos pilares do Estatuto da Pessoa Idosa é garantir à pessoa com 60 anos ou mais um envelhecimento saudável, de modo a contemplar aspectos físicos, psíquicos e intelectuais.
Para alcançar esse objetivo, várias são as medidas criadas e efetivadas pelo poder público, as quais englobam os direitos à alimentação, à saúde, ao lazer, à cultura e todos aqueles que colaboram para o envelhecimento saudável da pessoa idosa.
O Ministério da Saúde, por meio da Biblioteca Virtual da Saúde (BVS), caracteriza o envelhecimento saudável como aquele que inclui:
- atividades físicas,
- convívio social e desenvolvimento de atividades intelectuais e manuais,
- alimentação saudável,
- descanso,
- higiene e
- bons hábitos.
8. Direito à assistência social
O Estatuto da Pessoa Idosa determina que a assistência social seja prestada à pessoa idosa por meio dos aparatos estatais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e em outras normas que tratam do tema.
A legislação ainda garante o pagamento de um salário-mínimo às pessoas idosas que não possuam meios para garantir sua subsistência ou de tê-la garantida por seus familiares.
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9. Direito ao transporte
A quem é maior de 65 anos é assegurada a gratuidade em transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Para as pessoas com idade entre 60 e 65 anos, o Estatuto dispõe que a legislação da localidade irá dispor sobre a gratuidade.
Ainda dentro do direito ao transporte, é assegurada às pessoas idosas 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados, posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade.
10. Direito a medidas específicas de proteção
Como forma de garantir os direitos fundamentais e os demais previstos na legislação à pessoa idosa, o Estatuto conta com medidas específicas de proteção como, por exemplo, o recolhimento em abrigos ou entidades para que haja orientação, encaminhamento ou inclusão em programas de apoio e acompanhamento.
O Ministério Público e o Poder Judiciário podem determinar tais medidas sempre que observarem ação ou omissão do poder público, da família ou da entidade responsável pela pessoa idosa.
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