O que quer dizer Regime Celetista? Como se aplica ao Servidor Público?

Publicado em: 12/06/2020

Uma gestão pública de qualidade depende também de um bom serviço Público e de bons profissionais. Entre as ocupações possíveis e os modelos de arranjos jurídicos está o regime celetista.
Pretende se candidatar a alguma vaga, mas ainda não sabe muito sobre esse conceito? Então aproveite para se informar sobre as contratações indiretas da Administração Pública, especialmente em instituições estatais como bancos e demais empresas públicas.
Tire todas as suas dúvidas sobre o regime celetista no Serviço Público agora mesmo.

Regime Celetista

De modo geral, o Regime Celetista trata da admissão de empregados públicos que respondem às regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em si tratando do Serviço Público, portanto, o Regime Celetista nada mais é do que a forma jurídica pelo qual Empregados Públicos são alocados em posições da Administração Pública.
Essa formação jurídica se dá a partir de órgãos e entidades indiretas, conforme está previsto pelo Art. nº 37, inciso II da Constituição Federal.
A ideia desse tipo de nomeação é garantir a isonomia do Serviço Público. Em outras palavras, garantir o direito de igualdade é uma forma de desprezar eventuais privilégios na condução dos interesses públicos, especialmente em razão de questões políticas e econômicas.


Consolidação das Leis do Trabalho

Criado em 1943, o conjunto de leis trabalhistas tem por objetivo principal resguardar todos os direitos e deveres do trabalhador, regular suas relações e estabelecer o direito processual do trabalho.
Com o passar dos anos, muitas mudanças foram aplicadas à legislação original. Contudo, o seu princípio básico permanece inalterado.
Cabe a CLT, por exemplo, estabelecer o salário mínimo, instituir as férias, o décimo terceiro, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e até mesmo o direito à aposentadoria pela Previdência Pública.
No caso dos Servidores Públicos do regime celetista, estes ficam sujeitos, portanto, às mesmas regras.


Quais as diferenças entre o Regime Celetista e Estatutário?

Tanto o Regime Celetista quanto o Estatutário são formas jurídicas totalmente distintas dentro da Administração Pública.
Via de regra, a primeira modalidade se refere aos agentes públicos que desempenham funções em comissão, enquanto a segunda diz respeito aos Servidores Públicos Efetivos.
Enquanto os empregados públicos são regidos pela CLT, os Servidores do regime estatutário dispõem de leis próprias para organizar e regulamentar a atividade exercida no Serviço Público.

Leia também: Qual é a diferença entre Empregado Público x Servidor Público?

Além disso, diferente do que acontece no regime estatutário, os celetistas são admitidos por meio da assinatura da carteira de trabalho, ou seja, de acordo com as regras CLT.
Nesse sentido, outra importante diferença é a não oferta de estabilidade profissional, já que no caso dos celetistas não há previsão legal para estágio probatório. Consequentemente, Empregados Públicos não podem gozar desse direito constitucional.
Isso significa que todo empregado pode ser demitido ao final do seu contrato de trabalho.
Contudo, vale destacar a possibilidade de alguns órgãos e entidades determinarem regras próprias para a manutenção desse grupo de Servidor, conforme interesse público.

Vantagens e desvantagens do Regime Celetista?

Servidores Públicos contratados a partir do regime celetista podem perceber alguns benefícios ao ingressar na modalidade, bem como encontrar desvantagens, como não se enquadrar nos critérios da estabilidade no emprego. Por isso, antes de ingressar na carreira, é importante fazer essa avaliação.
Veja alguns desses pontos:

Direitos garantidos

Os empregados públicos cujo regime jurídico estiver atrelado às regras da CLT têm todos os seus direitos trabalhistas garantidos, como assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), acesso ao FGTS e demais benefícios previdenciários assegurados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Por outro lado, a aposentadoria na carreira celetista pode sofrer uma redução salarial no cálculo da média de contribuição e aumentar em 5 anos a idade mínima para aposentação.
Sob a perspectiva dos Servidores Estatutários, porém, é possível obter vantagens, como licenças prêmio, afastamento remunerado em razão do nascimento de filho ou adoção, sem contar que a aposentadoria tem benefício de valor integral.

Caráter transitório

De modo geral, Servidores Públicos Efetivos tendem a permanecer na posição da qual foram admitidas pelo resto da sua vida profissional, visto que promoções são previstas apenas mediante a prestação de um novo concurso para ocupar cargo público superior. Já os celetistas podem ter o seu vínculo interrompido ao final do contrato, o que facilitaria almejar sem maiores dificuldades outras posições em diferentes mercados.

Em contrapartida, o regime estatutário permite ao Servidor Público permanecer em sua posição de modo inalterado após cumprir o estágio probatório e ser devidamente aprovado em avaliações de desempenho e afinidade, conforme previsto pela Constituição Federal. Nesse caso, uma demissão ou exoneração após esse período apenas poderá ocorrer mediante práticas ilegais contra a Administração Pública.

Aumentos salariais

Os aumentos salariais podem ser considerados uma desvantagem perceptível para o regime celetista, já que não ocorre de forma periódica como para os estatutários.

Leia também: Reajuste de salário congelado: Servidores Públicos vão ficar sem aumento

Isso acontece porque os reajustes salariais são definidos a partir de negociações coletivas por meio dos sindicatos de empregados públicos. Ainda, da mesma forma é possível alcançar posições superiores mais rápido no regime celetista em relação ao estatutário.

Qual o salário do Servidor Público Celetista?

Conforme previsto pela Constituição, a remuneração do Empregado Público vinculado à CLT é diferente daquela que faz jus o Servidor Público Estatutário. Em tese, o pagamento de salários deve obedecer às regras celetistas, de acordo com os demais empregados da iniciativa privada, por exemplo.
Essa remuneração pode variar de acordo com o cargo ocupado na Administração indireta. A vantagem é que, mesmo nestes casos estão protegidos de terem seus salários reduzidos, de acordo com o princípio da irredutibilidade salarial. É garantido por lei o direito social. Sendo assim, o salário não pode sofrer qualquer redução.

Como funciona a contratação de empréstimo consignado?

Os Servidores Públicos Federais do regime celetista podem contratar normalmente o crédito consignado, desde que cumpram com os pré-requisitos estabelecidos, como ter margem consignável disponível. Ademais, é preciso que o Servidor esteja vinculado a um órgão que disponha de convênio com alguma instituição consignatária.
Os limites de crédito podem chegar a até 28 vezes o valor da margem disponível e os prazos para pagamento variam de 12 a 96 meses.
Com taxas de juros mais baratas, pelo fato de ser vinculado a folha de pagamento, o empréstimo consignado se apresenta como uma excelente opção para esse público.

E então, conseguiu compreender as principais definições sobre o regime celetista? Como toda ocupação profissional, essa conta com vantagens e desvantagens, por isso vale a pena conhecer os regimes disponíveis.
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