O que é e como fazer o cumprimento de exigências do INSS?
O cumprimento de exigências do INSS é um dos pré-requisitos para aprovação ou liberação do pedido da aposentadoria. Saiba mais!
Depois de ingressar com o pedido de aposentadoria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a analisar a documentação fornecida para validação do processo. Isso acontece pois é necessário verificar se o interessado cumpre com todas as exigências estabelecidas.
Entretanto, durante a avaliação prévia é comum que o segurado seja notificado sobre a necessidade de regularizar eventuais pendências. Essa etapa – indispensável para a concessão do benefício previdenciário, é denominada de cumprimento de exigências do INSS.
Descubra agora mesmo como solucionar as pendências junto a Previdência Social.
O que é o cumprimento de exigências do INSS?
Na ocorrência de pedidos incompletos, informações ou provas documentais pendentes, o cidadão ou segurado deve obrigatoriamente regularizar a situação que foi previamente comunicada.
Em outras palavras, o cumprimento de exigências do INSS é uma solicitação formal do órgão para que o requerente de um benefício apresente documentos necessários à comprovação e conclusão do pedido.
Assim, quando verificada a necessidade de documentação complementar, o interessado receberá uma notificação via carta de notificação (carta de exigências), e-mail ou SMS.
Além disso, requerimentos com suspeita de irregularidades podem ser consultados por meio da Central de Atendimento 135.
Basicamente o que ocorre é que, após a análise inicial do processo, o próprio INSS identifica outras necessidades e, por esse motivo convoca os solicitantes para outras validações.
Tipos de pendências comuns
Ao protocolar o pedido de aposentadoria, o cidadão espera que sua solicitação seja deferida, especialmente quando o pedido e a documentação são apresentados corretamente.
No entanto, a realidade é um pouco diferente para uma parcela importante dos brasileiros que passam por uma análise mais criteriosa.
O cumprimento de exigências do INSS visa cumprir com o mínimo necessário para cada tipo de solicitação. Determinados tipos de benefícios vão exigir documentações específicas, como ocorre, por exemplo, com a aposentadoria por invalidez.
Logo, as pendências podem impactar negativamente na análise e fazer com que o requerimento seja negado.
Em linhas gerais, a falta de documentos comprobatórios compõem um dos principais motivos para que a aposentadoria não seja concedida.
- Leia também: 7 tipos de filiação do INSS
Vale destacar que todos os períodos de contribuição previdenciária demandam comprovações inerentes. Portanto, reunir todas essas informações exige total atenção.
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Quais documentos levar ou apresentar para cumprimento de exigência INSS?
Confira, a seguir, alguns documentos e exemplos frequentes de problemas detectados em comprovantes para o cumprimento de exigências do INSS.
1 – Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A solicitação da CTPS é uma prática muito adotada pelo INSS, uma vez que por meio deste documento é possível comprovar efetivamente o tempo de contribuição.
Entretanto, é preciso que constem todas as anotações originais do empregador, sem qualquer rasura que comprometa a veracidade das informações.
Por outro lado, caso o trabalhador não disponha da carteira, é possível apresentar a Ficha de Registro — no caso de empresas fechadas — ou a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
No primeiro cenário, empresas fechadas ou falidas podem ser localizadas pela Junta Comercial do Estado ou região. Já a RAIS deve ser solicitada junto à Superintendência Regional do Trabalho ou em qualquer unidade de atendimento do Ministério do Trabalho.
2 – Extrato FGTS
Outro exemplo comum de documentação exigida para cumprimento de exigências do INSS é o Extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Para obter essas informações, o interessado deve solicitar a Caixa Econômica Federal (CEF) uma cópia do extrato analítico.
Para efeito de autenticação, o documento deve vir acompanhado pela assinatura de um funcionário do banco estatal e estar devidamente datado.
Vale lembrar ainda que, caso o documento não seja encontrado, é possível solicitar o suporte do Banco Central por meio do telefone 145.
3 – Atestados médicos
Em função das regras estabelecidas pela Legislação Previdenciária, os trabalhadores que desejarem solicitar Aposentadoria por Invalidez, devem, impreterivelmente, apresentar atestado médico que comprove incapacidade total ou permanente para o trabalho em função de acidente ou doença incapacitante relacionada ou não a sua atividade profissional.
Para se candidatar a esse tipo de aposentadoria, portanto, o interessado deve cumprir a exigência do INSS por meio de avaliação pericial médica de competência do Instituto Nacional do Seguro Social.
É importante destacar que, além do atestado de fator físico ou psicológico incapacitante, o trabalhador deverá cumprir ainda todas as exigências administrativas para ter seu requerimento deferido. Isto é, estar filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) entre a data de início da doença e a de solicitação do benefício.
4 – Tempo Especial
Por fim, não tão raro, muitas vezes o candidato deixa de apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que comprove atividade especial.
Embora as informações que atestem exposição à agentes insalubres sejam entregues na finalização do processo de demissão, o segurado pode solicitá-lo novamente a qualquer tempo.
Para isso, segurados que trabalharam em áreas que garantem o direito de aposentadoria especial podem solicitar seis tipos de documentos, definidos em função do período em que realizou essas atividades. São eles:
- SB-40: 13 de agosto de 1979 a 11 de outubro de 1995;
- Dises BE 5235: 16 de setembro de 1991 a 12 de outubro de 1995;
- DSS-8030: 13 de outubro de 1995 a 25 de outubro de 1995;
- Dirben-8030: 26 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2003;
- LTCAT: 15 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003;
- PPP: A partir de janeiro de 2004.
Carta de exigências do INSS
Para que serve a carta de exigência do INSS?
É importante lembrar que a carta de exigências é válida inicialmente por 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30, se o solicitante pedir o adiamento via Meu INSS antes do vencimento do prazo original.
Quando descumprido o prazo original e o adicional, o pedido de novo benefício pode ser indeferido, se não atendido os requisitos mínimos.
Como agendar o cumprimento de exigências online?
Como cumprir as exigências do INSS online?
Após ser notificado sobre a existência de pendências para a conclusão do requerimento de benefícios previdenciários, o cidadão deverá providenciar a documentação original solicitada e, posteriormente, agendar atendimento em uma agência do INSS, quando necessário.
Do contrário, pode proceder para realizar o atendimento remoto, ou seja, sem necessidade do deslocamento e/ou atendimento presencial.
Site ou aplicativo Meu INSS
O primeiro passo para agendamento virtual é acessar o portal Meu INSS ou baixar o aplicativo disponível nas lojas Google Play e App Store.
Será necessário fazer o login na conta. Esse acesso é realizado pelo Login Único, feito a partir da conta gov.br. Já na página inicial, o cidadão ou já segurado (aposentado ou pensionista) deve entrar na opção “Consultar pedidos”, localizar o processo e clicar para detalhar a(s) pendência(s).
Para da sequência, basta clicar em “cumprir exigência” e seguir as recomendações citadas na tela.
O vídeo abaixo demonstra o passo a passo, com a diferença de que o serviços “agendamentos/requerimentos” foi substituído recentemente por “Novo Pedido”.
O login do site ou app Meu INSS é o mesmo e deve ser reservado somente ao seu titular.
Telefone
Se preferir, o requerente também poderá solicitar o serviço de “Cumprimento de Exigência” ligando para o número 135. O canal está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. As ligações podem ser feitas de telefones fixos ou móveis.
Apesar de ser outra opção para o autoatendimento, o mais recomendado é seguir todo o procedimento virtualmente, pelo Meu INSS, onde é possível anexar os documentos.
Além da vantagem de ser mais rápido, o andamento do processo pode ser acompanhado online.
O que acontece se as pendências não forem resolvidas?
A inconsistência de informações pode culminar na negativa do benefício que foi solicitado ou, em alguns casos, alongar ainda mais o processo de conclusão do requerimento.
Boa parte dos processos que ainda aguardam por análise ou aprovação e que estão na fila nacional do INSS podem ter seus prazos alongados, ou seja, a liberação pode demorar muito mais tempo.
Ainda que o INSS possa pagar juros no momento da quitação da aposentadoria, pensão ou auxílio, cabe a cada solicitante também fazer a sua parte.
As exceções para o cumprimento de exigências do INSS foram estabelecidas pela alteração da Instrução Normativa nº 77/2015 por meio da IN nº 102/2019.
Com a nova regra, os segurados que tiverem exigências pendentes poderão ter o benefício concedido caso haja elementos suficientes para tal decisão.
O candidato que não comprovar o direito preterido, terá seu processo finalizado mesmo sem a análise devida, em função da desistência do pedido configurada pela não resolução das pendências apontadas.
Após o prazo, o pedido deverá ser reiniciado ou solicitado somente por meio de revisões ou de processos administrativos.
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Publicado em: 19/11/2021
