O que é e como fazer o cumprimento de exigências do INSS?
Depois de ingressar com o pedido de aposentadoria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a analisar a documentação fornecida para validação do processo. Isso acontece pois é necessário verificar se o interessado cumpre com todas as exigências estabelecidas.
Entretanto, durante a avaliação prévia é comum que o segurado seja notificado sobre a necessidade de regularizar eventuais pendências. Essa etapa – indispensável para a concessão do benefício previdenciário – é denominada de cumprimento de exigências do INSS.
Descubra agora mesmo como solucionar as pendências do INSS.
O que é o cumprimento de exigências do INSS?
Na ocorrência de pedidos incompletos, informações ou provas documentais pendentes, o segurado deve, obrigatoriamente, remeter uma Carta de Exigências, quando esgotados os meios para averiguação imediata das inconsistências apontadas pelo sistema.
Em outras palavras, o Cumprimento de Exigências do INSS é uma solicitação formal do órgão para que o cidadão apresente documentos necessários à comprovação e conclusão do requerimento de benefícios.
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Assim, quando verificada a necessidade de documentação complementar, o interessado receberá uma notificação via Carta de Notificação, e-mail ou SMS.
Além disso, requerimentos com suspeita de irregularidades podem ser consultados por meio da Central de Atendimento 135.
Tipos de pendências comuns
Ao protocolar o pedido de aposentadoria, o cidadão espera que sua solicitação seja deferida, especialmente quando o pedido e a documentação são apresentados corretamente.
No entanto, a realidade é um pouco diferente para uma parcela importante dos brasileiros que têm seu benefício analisado pelo INSS. Isso porque, na prática, algumas pendências podem impactar negativamente e fazer com que o requerimento seja negado.
Em linhas gerais, a falta de documentos comprobatórios compõem um dos principais motivos para que a aposentadoria não seja concedida.
Vale destacar que todos os períodos de contribuição previdenciária demandam uma documentação inerente a fase. Portanto, reunir todas essas informações exige total atenção.
Confira, a seguir, alguns exemplos frequentes de problemas detectados para o cumprimento de exigências do INSS.
1 – Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A solicitação da CTPS é uma prática muito adotada pelo INSS, uma vez que por meio deste documento é possível comprovar efetivamente o tempo de contribuição.
Entretanto, é preciso que constem no documento todas as anotações originais do empregador, sem qualquer rasura que comprometa a veracidade das informações.
Por outro lado, caso o trabalhador não disponha da carteira, é possível apresentar a Ficha de Registro — no caso de empresas fechadas — ou a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
No primeiro cenário, empresas fechadas ou falidas podem ser localizadas pela Junta Comercial do Estado ou região. Já a RAIS deve ser solicitada junto à Superintendência Regional do Trabalho ou em qualquer unidade de atendimento do Ministério do Trabalho.
2 – Extrato FGTS
Outro exemplo comum de documentação exigida para cumprimento de exigências do INSS é o Extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Para obter essas informações, o interessado deve solicitar a Caixa Econômica Federal uma cópia do extrato analítico.
Para efeito de autenticação, o documento deve vir acompanhado pela assinatura de um funcionário do banco estatal e estar devidamente datado. Vale lembrar ainda que, caso o documento não seja encontrado, é possível solicitar o suporte do Banco Central por meio do telefone 145.
3 – Atestados médicos
Em função das regras estabelecidas pela Legislação Previdenciária, os trabalhadores que desejarem solicitar Aposentadoria por Invalidez, devem, impreterivelmente, apresentar atestado médico que comprove incapacidade total ou permanente para o trabalho em função de acidente ou doença incapacitante relacionada ou não a sua atividade profissional.
Para se candidatar a esse tipo de aposentadoria, portanto, o interessado deve cumprir a exigência do INSS por meio de avaliação pericial médica de competência do Instituto Nacional do Seguro Social.
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É importante destacar que, além do atestado de fator físico ou psicológico incapacitante, o trabalhador deverá cumprir todas as exigências administrativas para ter seu requerimento deferido. Isto é, estar filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) entre a data de início da doença e solicitação do benefício.
4 – Tempo Especial
Por fim, não tão raro, muitas vezes o candidato deixa de apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e/ou o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que comprove atividade especial.
Embora as informações que atestem exposição à agentes insalubres sejam entregues na finalização do processo de demissão, o segurado pode solicitá-lo novamente a qualquer tempo.
Para isso, segurados que trabalharam em áreas que garantem o direito de Aposentadoria Especial podem solicitar seis tipos de documentos, definidos em função do período em que realizou essas atividades. São eles:
- SB-40: 13 de agosto de 1979 a 11 de outubro de 1995
- Dises BE 5235: 16 de setembro de 1991 a 12 de outubro de 1995
- DSS-8030: 13 de outubro de 1995 a 25 de outubro de 1995
- Dirben-8030: 26 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2003
- LTCAT: 15 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003
- PPP: A partir de janeiro de 2004
Como agendar o cumprimento de exigências online?
Como cumprir as exigências do INSS online?
Após ser notificado sobre a existência de pendências para a conclusão do requerimento de benefícios previdenciários, o cidadão deverá providenciar a documentação original solicitada e, posteriormente, agendar atendimento em uma agência do INSS.
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É importante lembrar que a Carta de Exigências é válida inicialmente por 30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30, se o solicitante pedir o adiamento via Meu INSS antes do vencimento do prazo original.
Saiba como proceder para realizar o agendamento à distância.
Site ou aplicativo Meu INSS
O primeiro passo para agendamento virtual é acessar o portal Meu INSS ou baixar o aplicativo disponível nas lojas Google Play e App Store.
Em seguida, toque na guia “agendamentos/requerimentos” presente no menu de serviços sem senha, presente no final da página. Escolha a opção “processos e documentos”, depois “cumprimento de exigência”.
Telefone
Se preferir, o requerente poderá solicitar o serviço de “Cumprimento de Exigência” ligando para o número 135. O canal está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.
O que acontece se as pendências não forem resolvidas?
A inconsistência de informações pode culminar na negativa do benefício que foi solicitado ou, em alguns casos, alongar ainda mais o processo de conclusão do requerimento.
Entretanto, com a alteração da Instrução Normativa nº 77/2015 por meio da IN nº 102/2019, os segurados que tiverem exigências pendentes, poderão ter o benefício concedido caso haja elementos suficientes para tal decisão.
Se o candidato que não comprovar o direito preterido, terá seu processo finalizado mesmo sem a análise devida, em função da desistência do pedido configurada pela não resolução das pendências apontadas.
Após o prazo, o pedido deverá ser reiniciado ou solicitada a revisão da decisão do INSS.
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