Quais são os direitos e deveres de quem contrata Empréstimo Consignado?

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Saber quais são os direitos e deveres de quem contrata empréstimo consignado, pode ajudar em diversas situações. Especialmente, naquelas em que você precisará recorrer a uma ajudinha para resolver qualquer tipo de problema.

Então, aproveite para ficar por dentro do que diz a lei e das responsabilidades de cada lado. 

 

Quais são os direitos e deveres de quem contrata Empréstimo Consignado?

O empréstimo consignado é uma linha de crédito exclusiva disponível para Aposentados e Pensionistas INSS, Servidores Públicos e Trabalhadores com carteira assinada.

No entanto, existem alguns direitos e deveres que garantem a adesão a essa modalidade de crédito.

Leia tambémQuem pode fazer um Empréstimo Consignado?

Este tipo de empréstimo, cujo pagamento das parcelas mensais é descontado diretamente em folha de pagamento ou benefício de quem contrata, oferece as menores taxas de juros, sendo uma das mais vantajosas do mercado.

Se você tem interesse em contratar um empréstimo, é fundamental conhecer os seus direitos e deveres. Saiba quais são eles agora.

 

Quais são os principais direitos de quem contrata Empréstimo Consignado?

Antes de contratar um empréstimo consignado, o consumidor deve estar atento a todos os seus direitos estabelecidos no Código de Defesa ao Consumidor.

Além disso, Aposentados e Pensionistas também podem acompanhar a Instrução Normativa nº 28, da Previdência Social.

Este documento concentra todas as regras referentes ao empréstimo consignado para beneficiários INSS.

Confira, quais são os principais direitos de quem contrata empréstimo consignado.

 

Acesso à informação

Entre o que está previsto em lei está a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem, no ato da contratação, todas as informações referentes ao empréstimo, tais como:

  • Valor total financiado;
  • Taxa mensal e anual de juros;
  • Acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários;
  • Valor, número e periodicidade das prestações;
  • Soma total a pagar por empréstimo.

É importante lembrar que o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado são operações diferentes e, por isso, possuem contratos específicos.

Dessa forma, o consumidor deve exigir as informações das duas operações financeiras.

 

Recebimento de uma via do contrato

Além de estar informado sobre todas as características do contrato, o consumidor deve exigir sua via do documento (física ou digital), após a assinatura.

Todo contrato, independente de sua finalidade, deve ser assinado em duas vias, que são destinadas para cada uma das partes, sendo direito do consumidor ter sua via assinada.

Após o recebimento de sua via do contrato, é importante guardá-lo em local seguro.

 

Sigilo de suas informações cadastrais pessoais

O direito à privacidade e sigilo de informações cadastrais pessoais também é um direito daqueles que contratam o empréstimo consignado.

Os dados cadastrais são todas as informações pessoais fornecidas pelo tomador do empréstimo e armazenadas no banco de dados da instituição financeira, tais como: nome completo, CPF, RG, endereço, número de telefone, e-mail, entre outras.

Um banco não pode, em nenhuma hipótese vender os dados dos seus clientes, como explica o especialista em Direito do Consumidor, Paulo Ludemberg:

O tomador de um empréstimo precisa ter seus dados preservados, em qualquer caso. Nenhum banco está autorizado a utilizar essas informações para outro fim ou repassá-las para outra empresa

Assim, mesmo após o período em que o consumidor deixar de ser cliente da instituição, o banco pode manter as informações, mas não pode utilizá-la sem consultá-lo, por exemplo.

 

Portabilidade de crédito

Muitos consumidores desconhecem essa informação, mas é possível, em qualquer momento, solicitar a portabilidade da dívida para outro banco que oferece uma taxa de juros menor.

Esse é mais um direito garantido por lei a todos os tomadores de empréstimo ou financiamentos.

Leia tambémO que é e como funciona a Portabilidade de Crédito?

No entanto, o novo banco escolhido não tem a obrigação de aceitar a dívida e, portanto, pode avaliar a solicitação e reprová-la.

Mas antes de qualquer coisa, o consumidor deve entrar em contato com o banco mantenedor da dívida e informar que deseja realizar a portabilidade.

Em seguida, o banco deve disponibilizar, em até um dia útil, o demonstrativo do empréstimo. O prazo para efetivar a portabilidade varia entre 5 e 7 dias úteis.

Essa é uma alternativa para quem está sem margem ou deseja liberar a margem consignável.

 

Liquidação antecipada ou cancelamento do contrato

Se o consumidor desejar quitar o consignado antecipadamente, também pode acionar o banco para essas solicitações.

De acordo com as normas do Banco central para liquidação antecipada de dívidas, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente.

Além disso, o banco deve conceder a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, de acordo com o número de parcelas restantes.

Após a solicitação de liquidação antecipada, o banco deve emitir um boleto para pagamento em até 5 dias úteis.

Assim, mesmo que o prazo máximo do empréstimo consignado seja de 72 meses para Aposentados e Pensionistas INSS e de 96 meses para os Servidores Públicos, pode ser quitado antes.

Se por qualquer motivo o cliente desejar cancelar o contrato atual, deve informar o banco antecipadamente e avaliar as condições.

Muitas vezes um contrato é cancelado por ter sido resultado de uma fraude, por exemplo. Nestes casos, o banco, a Previdência Social ou o órgão pagador também devem ser informados.

Leia tambémComo cancelar um Empréstimo Consignado INSS em caso de fraudes?

Entenda, o que fazer se o banco se negar a cumprir suas obrigações.

 

O que fazer se o banco se negar ou descumprir suas obrigações?

Da mesma forma que o cliente tem direitos e deveres, o mesmo ocorre com os bancos, que são prestadores de serviços.

Mesmo que o empréstimo consignado seja contratado por intermédio de um correspondente bancário, o contrato é celebrado direto com o banco, como orienta o Dr. Paulo:

Isso não isenta o correspondente de qualquer obrigação com o cliente também, mas os direitos devem ser requeridos junto ao banco. É o banco quem tem a função de emprestar dinheiro e assume as responsabilidades neste sentido

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é regulado pelo Conselho Monetário Nacional. No entanto, tem como um dos Órgãos Supervisores o Banco Central.

O Banco Central é, hoje, responsável por fiscalizar e monitorar as atividades de todas as instituições financeiras. 

Em caso de ter seus direitos desrespeitados, o consumidor pode procurar o próprio banco. Se a medida não surtir efeito, deve então acionar a Ouvidoria do Banco Central.

Leia tambémReclamação sobre o empréstimo consignado? Saiba como e onde reclamar

Para registrar uma manifestação ou reclamação, é necessário estar com o contrato em mãos. 

Mas, é importante lembrar que, os bancos também têm direitos quando emprestam dinheiro ou prestam qualquer tipo de serviço.

Portanto, se você tem um empréstimo ou deseja contratar um empréstimo consignado, aproveite para saber quais as suas responsabilidades.

 

Quais são os principais deveres de quem contrata Empréstimo Consignado?

Ao passo que o consumidor contrata um empréstimo consignado, além de estar informado sobre os seus direitos, também deve estar ciente dos seus deveres em relação ao crédito.

Veja quais são os principais deveres para garantir o seu direito ao empréstimo consignado.

 

Conhecer previamente todas as cláusulas do contrato

Para garantir a segurança e evitar surpresas no futuro, o contratante deve ler atentamente o contrato de adesão ao empréstimo consignado e estar ciente de todas as suas cláusulas, antes mesmo de assinar o contrato.

O contrato deve apresentar detalhadamente e de forma clara, todas as condições negociadas como: Custo Efetivo Total (CET), valor liberado, valor das prestações e prazo de pagamento. 

Sendo assim, uma vez estando de acordo com as condições nele descritas, deve assinar, dando seu consentimento.

Por isso é muito importante não assinar nenhum contrato em branco, como afirma do advogado:

Um único ponto que pode ser revisto neste caso, é aquele em que o Aposentado, Pensionista ou Servidor Público é vítima de golpes.

Leia tambémComo evitar os golpes do Empréstimo Consignado?

Ainda assim, são casos muitos específicos e que devem ser tratados como exceção. Fora isso, é dever do tomador do crédito estar ciente da negociação e das condições do contrato.

O cuidado aqui é, que a mesma obrigação é válida na situação de empréstimos para terceiros, em que o tomador assume então a responsabilidade.

 

Ceder informações corretas

Embora pareça óbvio, é um dever do consumidor disponibilizar as informações corretas à instituição financeira.

Isso deve ocorrer tanto nas etapas de simulação ou solicitação de propostas, até o momento da contratação do crédito consignado efetivamente. Ou seja, quando o contrato é, então, liberado para assinatura.

Isso garantirá a agilidade na aprovação de crédito e evitará problemas na contratação, relacionados à divergência de informações.

Leia tambémPorque o meu Crédito Consignado não é aprovado?

Além disso, é preciso lembrar que o uso de informações ilegítimas é crime previsto em lei.

 

Garantir os recursos

Embora o empréstimo consignado seja descontado direto da folha de pagamento ou benefício INSS, o contratante deve garantir os recursos para consignação.

Em outras palavras, isso quer dizer que, se responsabiliza indiretamente pelo pagamento.

Assim, limite da margem consignável de 30% que é liberado para empréstimos e de 5% para cartão de crédito consignado devem ser respeitados.

Todo consumidor deve ter a consciência de que, ao contratar um empréstimo consignado tem uma obrigação com o banco. Uma dívida é, na verdade uma obrigação que será paga em determinado tempo ao banco, com as devidas correções

Por isso, é preciso ficar atento, por exemplo, as consignações compulsórias. Quando há uma redução da margem consignável, que pode vir a impactar a consignação da parcela do empréstimo.

Leia tambémComo funciona a consignação na folha de pagamento?

 

Manter os dados atualizados

Também é dever do contratante manter todos os seus dados atualizados no banco de dados da Instituição financeira.

As possíveis mudanças ou alterações de informações como troca de endereço, sobrenome (em caso de mudança de estado civil), alterações de dados bancários, dentre outras devem ser informadas ao banco. Dr. Paulo cita ainda um caso bem comum:

Se um banco emitir uma cobrança e o cliente alegar que não pagou porque não recebeu a fatura, mas não informou a mudança de endereço, por exemplo, pode ter que arcar com o pagamento e multas, sem direito a ressarcimento

No caso do empréstimo consignado não são emitidas faturas, uma vez que o desconto é automático. No entanto, isso se aplica ao cartão de crédito consignado, por exemplo.

Dessa forma, manter os dados atualizados pode evitar problemas.

 

Saiba como contratar o seu Empréstimo Consignado sem preocupação

Em meio a tantas notícias sobre golpes relacionado ao empréstimo consignado, é muito comum ter um certo receio em contratar o crédito.

No entanto, é possível usufruir do benefício de forma segura, seguindo algumas medidas de segurança.

Antes de qualquer coisa, é preciso pesquisar se o banco escolhido é autorizado pelo Banco Central e pela Previdência Social para oferecer crédito consignado.

Além disso, é importante pesquisar o histórico do banco ou instituição financeira, em órgãos de Defesa do Consumidor ou sites de reclamações, como o Reclame Aqui.

Por fim, para contratar qualquer tipo de empréstimo e conseguir as melhores condições, é essencial realizar simulações de taxa de juros.

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